AREsp 2.990.719/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com base no § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios devidos ao patrono vencedor para 13% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55883548 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 21:14:23 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: 0e3d4506-0ff3-446d-a357-1ee0aa17c68b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 257 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 5.194/1966
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2523222 · 16/10/2024
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• STJ AREsp 2437227 · 02/05/2024
• STJ AREsp 2049353 · 29/02/2024
• STJ AREsp 2221031 · 20/04/2023
• STJ AREsp 2102991 · 20/10/2022
• STJ REsp 1906378 · 14/05/2021
• STJ AREsp 1693474 · 23/04/2021
• STJ EREsp 1539725 · 29/11/2016
• STJ REsp 1211949 · 13/05/2016

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Órgão julgador e gabinete