Apelação Cível 0812189-27.2024.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CONDENAÇÃO INESTIMÁVEL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira, diante da ausência de juntada do contrato pelas partes. 4. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o valor da condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, exceto se este for muito baixo, quando então o arbitramento será por equidade. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 359 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete