AREsp 2.280.564

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA35814910 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 24/03/2023 00:46:23 Código de Controle do Documento: 7b4ee070-2b11-4483-a704-74761dcedb55

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 59 da Lei 8.245/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete