ARE 1.604.382/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RiSTF, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 9º da Lei 9.296/1996
• Súmula 14 do STF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1529440 · 06/03/2025
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema