AREsp 1.884.870

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA29740781 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/08/2021 20:26:39 Código de Controle do Documento: 1f90dfae-5abc-4285-8af2-e19cea6d305d Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA29740781 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/08/2021 20:26:39 Código de Controle do Documento: 1f90dfae-5abc-4285-8af2-e19cea6d305d

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 110 do CC
• art. 393 do CC
• art. 405 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 725 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete