Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, acrescidos de juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
à unanimidade, conheceu dos Agravos de Petição interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.