AREsp 2.553.725/RS

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1960296 · 16/03/2023
• STJ AREsp 1809486 · 25/08/2022
• STJ AREsp 2041513 · 15/08/2022
• STJ REsp 1750080 · 01/04/2020
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• STJ REsp 1629206 · 14/08/2018
• STJ AREsp 932488 · 01/03/2018
• STJ REsp 1417828 · 04/08/2014
• STJ REsp 1348640 · 21/05/2014
• STJ REsp 1333425 · 29/08/2012
• STJ Ag 1067781 · 14/08/2009

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Órgão julgador e gabinete