Agravo de Instrumento 1417799-56.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, § 2º, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES QUE NÃO DEMONSTRA COMPLEXIDADE CONTÁBIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PLANILHA PRÓPRIA E INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. DIFERENÇA REDUZIDA ENTRE AS CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL E REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL INDISPENSÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário e determinou o regular prosseguimento do feito. 2. A agravante sustenta que a memória apresentada pela exequente não observou os critérios fixados no título judicial, especialmente quanto à evolução dos débitos, à compensação dos valores e aos descontos proporcionais decorrentes da liquidação antecipada dos contratos, postulando a conversão do procedimento em liquidação por arbitramento ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a apuração do crédito exige prévia liquidação por arbitramento, perícia contábil ou remessa obrigatória à contadoria judicial, ou se pode ser realizada por simples cálculo aritmético no próprio cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O título executivo judicial estabeleceu expressamente que a apuração do valor devido deveria ocorrer por simples cálculo aritmético, mediante limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, restituição simples dos valores indevidamente pagos e compensação das quantias. 5. Quando o título contém critérios objetivos suficientes para a determinação do crédito, a necessidade de operações matemáticas não retira a liquidez da obrigação nem exige procedimento autônomo de liquidação, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC. 6. A mera divergência entre os cálculos das partes não caracteriza complexidade técnica capaz de justificar a liquidação por arbitramento, sobretudo quando a própria executada apresenta planilha de estrutura simples, indica o valor que entende devido e postula sua homologação. 7. No caso, a agravante apontou excesso de execução de apenas R$ 151,59 em relação ao crédito de R$ 1.576,81 apresentado pela exequente, circunstância que evidencia divergência aritmética passível de exame no próprio cumprimento de sentença, e não impossibilidade material de aplicação dos parâmetros fixados no título. 8. A remessa dos autos à contadoria judicial constitui faculdade do magistrado, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, não sendo providência obrigatória diante de toda divergência entre as memórias de cálculo apresentadas pelas partes. 9. Ausente demonstração concreta de que os cálculos da exequente contrariaram os critérios estabelecidos no título executivo, correta a rejeição da impugnação e a determinação de regular prosseguimento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A apuração do crédito reconhecido em ação revisional de contrato bancário dispensa liquidação por arbitramento e perícia contábil quando o título executivo estabelece critérios objetivos e determina a realização de simples cálculo aritmético. A mera divergência entre as planilhas das partes, inclusive quanto à compensação e aos descontos decorrentes da antecipação de parcelas, não impõe a conversão do procedimento nem a remessa obrigatória à contadoria judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §§ 2º e 4º, 524, § 2º, 525, §§ 4º e 5º, e 786, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 344; STJ, REsp nº 1.409.705/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.06.2014; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1411917-16.2026.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 25.06.2026; TJMS, Agravo Interno Cível nº 1404015-12.2026.8.12.0000, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, j. 28.05.2026; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1420527-41.2024.8.12.0000, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 12.02.2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 368 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 344 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete