Procedimento Comum Cível 5480508-20.2020.8.09.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO CELEBRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE PARÂMETRO PROPORCIONAL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.1. A responsabilidade do fornecedor/prestador de serviços é objetiva, independe da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano, somente será ilidida quando comprovada alguma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC.2. Ocorrendo descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, caracterizado o dano moral in re ipsa.3. Configurado o dano moral, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular em consonância aos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.4. Demonstrada a fraude, a determinação de restituição em dobro independe da motivação do agente, sendo prescindível a discussão sobre o elemento volitivo em sua conduta (art. 14 CDC).5. A indenização por danos morais deverá ser acrescida por juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), subordinando-se, ainda, ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).6. Os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação são considerados adequados, diante da duração do processo e do trabalho realizado pelo advogado.7. Fixado em patamar máximo, previsto em lei, não há se falar em majoração recursal do PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5480508-20.2020.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADO: DORACI MARQUES DE SOUZA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete