EAREsp 936.344/SP

Dispositivo

Nesse sentido é o disposto no art. 1.043, I, do NCPC e no art. 266, caput, do RISTJ: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional deste Tribunal [...] Desse modo, tanto o julgado embargado como o paradigma devem ter sido proferidos por órgãos colegiados, uma vez que os embargos de divergência visam uniformizar o entendimento das Turmas formadoras da Segunda Seção. Em suma, é o caso de rejeitar o incidente de divergência diante da inadmissibilidade de indicação de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador, bem como da imprestabilidade de decisões monocráticas para a verificação de dissenso jurisprudencial. Nessas condições, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 1.345 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 5º da CF
• art. 42 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1.116 do CPC
• art. 183 do CPC/1973
• art. 130 do CTN
• art. 4º da Lei 4.591/1964
• art. 12 da Lei 4.591/1964
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 820121 · 23/11/2016
• STJ EREsp 1484359 · 19/08/2015
• STJ REsp 1186373 · 14/04/2015
• STJ REsp 1384414 · 07/04/2015
• STJ REsp 1239388 · 03/03/2015
• STJ REsp 829312 · 26/06/2006
• STJ REsp 547638 · 25/10/2004
• STJ CC 3 · 28/08/1989
• STJ CC 2 · 21/08/1989

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