Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Roubo circunstanciado. Autoria de materialidade comprovadas pelas provas colacionadas nos autos. Impossibilidade de absolvição. Pena-base aumentada em razão de ações penais em curso. Possibilidade de alteração. Aplicação do entendimento previsto na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. I – Inviável o acolhimento do pedido de absolvição, quando devidamente comprovado nos autos a autoria e a materialidade delitiva. II – A pena-base não pode ser aumentada em razão da existência de inquéritos e ações penais em curso, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. III – Ainda que existente circunstância atenuante, a pena-base não pode ser diminuída abaixo do patamar mínimo legal, conforme entendimento previsto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV- Recurso de Claudemir dos Santos Silva desprovido. Recurso de Wanderson Nascimento Alves parcialmente provido apenas para diminuir a pena-base. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da Procuradoria de Justiça, ao recurso de Claudemir dos Santos Silva negar provimento e ao recurso de Wanderson Nascimento Alves dar parcial provimento apenas para diminuir a pena-base
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.