AREsp 1.956.672

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA30702767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 19/11/2021 00:02:36 Código de Controle do Documento: cc527933-2805-48fd-88cd-fdb0bc91eece Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30702767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 19/11/2021 00:02:36 Código de Controle do Documento: cc527933-2805-48fd-88cd-fdb0bc91eece

Citações

• art. 113 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 183 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete