AREsp 1.979.242

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31286613 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 06/02/2022 11:38:57 Código de Controle do Documento: e67dd367-b043-461c-9ffe-818edc063f7b

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 655 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete