AREsp 2.744.371/PE

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2047276 · 11/05/2023
• STJ AREsp 2120074 · 28/04/2023
• STJ AREsp 1950280 · 23/09/2022
• STJ REsp 1842751 · 01/08/2022
• STJ REsp 1912334 · 26/05/2022
• STJ REsp 1924526 · 03/08/2021
• STJ AREsp 1398455 · 27/11/2018
• STJ AREsp 1215038 · 30/05/2018
• STJ AREsp 1123697 · 07/11/2017
• STJ AREsp 590018 · 07/11/2017
• STJ AREsp 860337 · 26/08/2016
• STJ AREsp 927933 · 29/06/2016
• STJ AREsp 785243 · 20/10/2015

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Órgão julgador e gabinete