EDcl no REsp 2.018.197/PR

Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 682/684 (e- STJ) nos moldes delineados, com efeitos infringentes, de modo a CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39780268 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 10/02/2024 22:55:58 Código de Controle do Documento: d49bf1f8-41d0-4066-b741-6b35e351ff6d

Citações

• art. 112 do CC
• art. 122 do CC
• art. 170 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2005722 · 06/09/2023
• STJ AREsp 1479621 · 29/10/2019
• STJ REsp 1688649 · 01/12/2017

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Órgão julgador e gabinete