CC 69.644/DF

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2007. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 98 da CF
• art. 308 do CP
• art. 120 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.259/2002
• art. 41 da Lei 9.099/1995
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• art. 66 da Lei 9.099/1995
• art. 77 da Lei 9.099/1995
• art. 82 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 69.644 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 756276 · 11/12/2006
• STJ CC 47663 · 28/06/2006
• STF HC 83055 · 15/04/2005

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