Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACUSADOS CONDENADOS NAS IRAS DO ART 157, §2º, II E I, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018, RESTANDO ABSOLVIDOS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS TAMBÉM NAS TENAZES DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ASSOCIATIVA VISANDO AO COMETIMENTO DE CRIMES DIVERSOS. 2. RECURSOS DEFENSIVOS. 2.1. PLEITO COMUM DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. TESE DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ORIGINÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO IMPERATIVA DA VETORIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REPERCUSSÕES QUE DESBORDEM AQUELAS INERENTES AOS CONTORNOS DO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO, CONTUDO, IMPERATIVA, INCLUSIVE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA UMA DAS MODULARES DESABONADAS. SÚMULA Nº 55, DO TJ/CE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PREPARO PARA O DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DE FACÃO, ATERRORIZANDO-SE OS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO. 2.2. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE JÁ APLICADAS NA DECISÃO VERGASTADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA REPROCHE. OBSERVÂNCIA AO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DE 1/6 (UM SEXTO), FIRMADO PARA CADA UMA DELAS. 2.3. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. 2.3.1. PLEITO MINISTERIAL, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EFETIVAMENTE REALIZADA. CELULARES E DINHEIRO DAS VÍTIMAS LOCALIZADOS NOS BOLSOS DOS ACUSADOS, MUITO EMBORA PRESOS EM FLAGRANTE AINDA NO LOCUS DELICTI. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E DESVIGIADA. TEORIA DA AMOTIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJCE. 2.3.2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVIMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DESLOCAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES. 2.3.3. CONCURSO FORMAL. RECRUDESCIMENTO SANCIONATÓRIO À RAZÃO DE 1/2 (UM MEIO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATINGIDO O PATRIMÔNIO DE, AO MENOS, SETE VÍTIMAS. PRECEDENTES. Recurso ministerial conhecido e improvido. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento das penas impostas aos acusados.
Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso ministerial e negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.