REsp 2.257.813/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 13% sobre o valor da condenação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59842036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 16/09/2026 15:14:55 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 30a49754-83e5-4ea7-a89f-6901e6a86870

Citações

• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 403 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1611429 · 21/09/2023
• STJ REsp 1330225 · 24/10/2017
• STJ REsp 1262132 · 03/02/2015

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Órgão julgador e gabinete