Apelação Cível 0000546-53.2006.8.06.0050

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação do Ministério Público, desconstituindo sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente com fundamento nos §§ 5º e 8º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação retroativa do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à incidência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e à tese firmada pelo STF no Tema 1199 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou expressamente a aplicação dos §§ 5º e 8º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, introduzidos pela Lei nº 14.230/2021, e concluiu pela irretroatividade do novo regime prescricional, com fundamento no art. 6º da LINDB e no art. 14 do CPC. 4. O STF, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1199), fixou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da lei. 5. O acórdão embargado aplicou a orientação do Tema 1199 de forma coerente, afastando a retroatividade das normas relativas à prescrição intercorrente, não havendo omissão quanto ao enfrentamento da matéria. 6. A alegação de contradição entre a natureza processual atribuída ao regime prescricional e a tese do STF não evidencia vício interno do julgado, mas mero inconformismo com a fundamentação adotada. 7. A decisão enfrentou adequadamente os dispositivos constitucionais e legais invocados, apresentando fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, § 1º, do CPC. 8. A pretensão do embargante traduz tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratório. Súmula nº 18 desta Corte. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de março de 2026. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de março de 2026. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 23 da Lei 14.230/2021
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete