Apelação Cível 3005584-83.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR PEDAGOGO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO MANDAMUS REJEITADA. SEGUNDA FASE DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. PROVA DIDÁTICA. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO E IGUALDADE PRESERVADA ENTRE OS CONCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 2º da CF
• art. 93 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 9º da Lei 6.794/1990
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• art. 93 da Lei 9.784/1999
• Tema 376 do STF
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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