Recurso Inominado Cível 0801067-73.2018.8.18.0061

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801067-73.2018.8.18.0061 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 09/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 205 do CC
• art. 393 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete