HC 873.619/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39376919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/12/2023 21:55:10 Código de Controle do Documento: 19a408d2-f6f4-4dea-95c8-fe1675f4f24e

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 50 da LEP
• art. 51 da LEP
• art. 52 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 197 da LEP
• Súmula 526 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 873.619 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 797155 · 16/08/2023
• STJ HC 718375 · 18/03/2022
• STJ HC 701559 · 03/11/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 333615 · 21/10/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema