ARE 821.292/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º , do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 192 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 322 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 821.292 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF AI 804209 · 15/10/2010

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