STJ · súmula

Súmula 322 do STJ

Como afastar a Súmula 322 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 23/11/2005
Publicação: DJ 05/12/2005, p. 410

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Enunciado

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 322 do STJ

7.124 decisões do STJ citam a Súmula 322 do STJ, de 2006 a 2026; 50,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 322 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 322 do STJ, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 322 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 322 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA MANTIDA. REPETIÇÃO DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL / CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE MANIFESTA CONFIGURADA. TAXA PACTUADA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. RETÓRICA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS HÁBEIS A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. VALIDADE DO ANATOCISMO NA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINARES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE…
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TJPR0070384-56.2022.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROVA PERICIAL…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR O CONTRATO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400, I, CPC – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –…
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TJPR0000637-26.2023.8.16.0065AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. Ação constitutiva-negativa de conta corrente e contratos bancários cumulada com pedido incidental de exibição de documentos. Revisão de contratos bancários, nulidade de cláusula de correção monetária pelo CDI, cobrança de seguro prestamista e tarifas…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTOS APRESENTADOS DIVERGENTES DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III…
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TJPR0000527-81.2015.8.16.0170AcórdãoProvido
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CADEIA CONTRATUAL. NÃO EXIBIDO DOCUMENTO ESSENCIAL. ART. 400, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO BANCO, PREJUDICADO. I. CASO EM…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTOS APRESENTADOS DIVERGENTES DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA LIMITADA AO PREPARO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Vilma contra sentença que, nos…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ILICITUDE DA COBRANÇA QUESTIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA NO IRDR nº. 3.043/2017. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS…
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TJMTApelação Cível 1029309-86.2025.8.11.0003AcórdãoParcial
Rel. Des. Marilsen Andrade Addariojulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CADEIA DE FORNECIMENTO – SOLIDARIEDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO -…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ABRIL DE 2021…
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TJPRApelação Cível 0043795-35.2024.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Excesso dos encargos praticados não verificado. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. MERA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. INSUFICIÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$…
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