AREsp 2.048.337

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31855659 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 27/03/2022 11:03:44 Código de Controle do Documento: b52f4a85-7270-4149-8703-7d465891b196

Citações

• art. 202 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 802 do CPC
• art. 852 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 52 da Lei 413/1969
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 5º da Lei 6.840/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.048.337 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete