AREsp 2.342.143/GO

Ementa

ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Agravo interno de TIM S.A. improvido." (AgInt no AREsp 1645588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020 - sem grifo no original). Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL -

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37576493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 25/08/2023 18:21:33 Código de Controle do Documento: 3916b80f-1dcb-41be-90bf-0b0fe0242c4e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 832 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 4.591/1946
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2162829 · 25/05/2023
• STJ REsp 1501049 · 10/03/2023
• STJ AREsp 1645588 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1552557 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1537427 · 11/09/2019
• STJ REsp 1673067 · 15/09/2017
• STJ REsp 1337262 · 09/08/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete