AgRg no AREsp 2.482.175/BA

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO PRESENTE RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2. Na hipótese em tela, o agravo regimental não impugnou, especificadamente, os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 157 do CP
• art. 381 do CP
• art. 564 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2037040 · 29/11/2022
• STJ AREsp 2008006 · 24/06/2022
• STJ AREsp 2018698 · 18/03/2022
• STJ AREsp 531003 · 05/08/2014

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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Gabinete do relator