Apelação Cível 0801773-88.2020.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA RÉ APELANTE – POLO PASSIVO COMPOSTO POR TRÊS RÉS – IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE UMA DAS CORRÉS APRESENTADA EM DUPLICIDADE PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA RÉ RECORRENTE E AOS DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS – INCONTROVÉRSIA QUANTO À CONTRATAÇÃO COM A RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE PROVA – ARTIGO 374, DO CPC – PACTUAÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O autor não cumpriu seu ônus de impugnar especificamente todos os fatos alegados e documentos juntados pela ré apelante, o que implica na presunção de veracidade do que não foi impugnado, a teor do que dispõe o artigo 341 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 374, do Código de Processo Civil, não dependem de provas os fatos tidos como incontroversos. Como o recorrido não se insurgiu contra os expedientes apresentados com a defesa e tampouco negou sua validade no momento apropriado, operou-se a preclusão (temporal) de sua faculdade processual de fazê-lo, razão pela qual as provas produzidas nos autos são suficientes para afastar as alegações de inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a pretensão de restituição dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais, diante da ausência de ilicitude na conduta da ré.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete