Agravo Interno Cível 0287053-24.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TEMAS 25 E 27/STJ. CONSTATAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no Tema 25/STJ, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, por estarem substancialmente acima da taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2.1. Discute-se se o acórdão adversado reconheceu a abusividade com fundamento na mera circunstância de os juros ultrapassarem a taxa média de mercado; ou se o julgado se baseou na comprovação da onerosidade excessiva, à luz das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), assentou que a taxa média divulgada pelo Banco Central, a despeito de não constituir limite absoluto, é referencial importante para aferir eventual abusividade, de modo que, em hipóteses de discrepância expressiva e injustificada, configura-se a onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, autorizando a revisão contratual. 3.2. No caso concreto, o colegiado constatou, de forma fundamentada, a partir da análise do contrato, a existência de juros em patamar excessivo, muito acima da taxa média de mercado, o que desequilibra a relação contratual em face da superlativa discrepância dos valores, sem explicitação, pela instituição financeira, de critérios objetivos a justificá-la. Rever essa conclusão demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O simples fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a média de mercado não implica, por si só, abusividade; todavia, a discrepância manifestamente desproporcional e não justificada entre o pactuado no contrato e o parâmetro oficial configura onerosidade excessiva, autorizando a revisão do pacto." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Súmulas 5 e 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 2.417.472/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/4/2024.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do eminente Relator

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 25 do STJ
• Tema 27 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete