RE no RMS 66.530

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 71 da CF
• art. 93 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 4º da Lei 11.416/2006
• art. 16 da Lei 11.416/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 62 da Lei 8.112/1990
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula Vinculante 3
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RMS 66.530 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.047 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.644 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema