Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Isso posto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, para determinar a aplicação da prescrição quinquenal, na forma estabelecida pela Lei Complementar 118/2005 (art. 21, § 1º, do RISTF). Destaco a higidez da condenação à repetição de indébito no tocante às quantias não alcançadas pela prescrição.
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