Apelação Cível 0007232-56.2013.8.10.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Raimundo Moreira Filho contra a sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a legalidade das taxas e encargos cobrados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade das cláusulas contratuais, em especial quanto: (i) à taxa de juros aplicada; (ii) à capitalização de juros; e (iii) à cobrança de comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. Alegação de julgamento citra petita afastada, pois a sentença abordou os pontos essenciais ao deslinde da causa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que sua aplicação não supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 5. A capitalização mensal de juros é permitida para contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que ocorre no contrato em questão. 6. A comissão de permanência é válida quando não cumulada com outros encargos moratórios e limitada à taxa contratual. 7. Observância ao princípio do pacta sunt servanda, não se verificando desequilíbrio contratual que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios é considerada lícita se dentro da média de mercado. 2. É permitida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A comissão de permanência é permitida se não cumulada com juros moratórios e multa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; CC, art. 427; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04.09.2013; STJ, REsp 1.124.552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.06.2013.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR

Citações

• art. 427 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 62 da CF
• art. 192 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete