Apelação Criminal 0900091-07.2023.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – INVIABILIDADE – POSSE E DISPARO DE ARMA EM MOMENTOS DISTINTOS – ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INDEFERIMENTO – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Não há falar em aplicação do princípio da consunção ao caso, pois os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo se consumaram em momentos distintos, com desígnios autônomos, não se constituindo a conduta de um como meio necessário ou etapa de preparação/execução do outro. Inviável a aplicação do concurso formal de crimes, pois restou comprovado na instrução do processo que o réu já possuía a arma antes dos disparos efetuados. Inaplicável o abrandamento regime semiaberto para o aberto e que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito, devido a determinação legal, por força dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento, unânime, com o parecer

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete