AREsp 1.400.588/DF

Dispositivo

RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ônus financeiro decorrente do julgamento da demanda, este com fundamento no art. 20 do CPC/1973 (ou no art. 85 do CPC/2015). Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1.638.558/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 25/4/2017, DJe 2/5/2017  sem destaques no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a r. sentença, apenas no que se refere ao arbitramento e a distribuição dos honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 381 do CC
• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 134 da CF
• art. 135 da CF
• art. 19 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1638558 · 02/05/2017
• STJ REsp 1297354 · 03/12/2012
• STJ REsp 1201674 · 01/08/2012
• STJ EREsp 1060459 · 01/02/2012
• STJ REsp 1108013 · 22/06/2009

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Órgão julgador e gabinete