AREsp 3.221.969/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57949676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026 23:22:19 Publicação no DJEN/CNJ de 30/06/2026. Código de Controle do Documento: 76ebfc36-7aec-4fe8-ae85-593ec674dc53

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 475 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 879460 · 26/04/2010
• STJ Ag 1281078 · 23/04/2010
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Órgão julgador e gabinete