AgRg no HC 1.064.217/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HOMICÍDIO HABEAS CORPUS. QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA NO TRIBUNAL ESTADUAL QUE RESTABELECEU A CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU SUPERVENIENTE. PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, COM POSSIBILIDADE DE REFORÇO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O agravado foi pronunciado pela prática do crime de homicídio 1. qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, II, do Código Penal), c/c art. 14, tendo o Juízo de primeiro grau reconhecido a desnecessidade da prisão preventiva e imposto medidas cautelares diversas, incluindo comparecimento periódico, proibição de contato com a vítima, recolhimento domiciliar noturno, restrições de deslocamento, impedimento de saída do país e fiança real. O Tribunal estadual, em cautelar inominada, restabeleceu a prisão 2. preventiva com fundamento na gravidade concreta do fato, descrita como tentativa de homicídio com disparo de arma de fogo na direção da cabeça da vítima e outros dois disparos pelas costas. A decisão agravada, em restabeleceu a decisão de 3. habeas corpus, primeiro grau por não haver fato novo ou superveniente que evidenciasse risco atual e concreto, reconhecendo a suficiência do amplo rol de medidas cautelares já impostas e admitindo seu reforço, em respeito à natureza de última ratio da prisão preventiva (HC n. relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 492.250/SP, de HC n. relator Ministro Jorge Mussi, Quinta 6/6/2019; 267.065/PR, Turma, DJe de . 29/10/2013) Agravo regimental não provido. 4.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 317 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 320 do CPP
• art. 327 do CPP
• art. 328 do CPP
• art. 343 do CPP
• art. 345 do CPP
• art. 346 do CPP
• art. 349 do CPP
• art. 350 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 420 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 204618 · 21/07/2021
• STF HC 126815 · 28/08/2015

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