AREsp 3.139.275/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54534486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/02/2026 16:38:23 Publicação no DJEN/CNJ de 03/03/2026. Código de Controle do Documento: d2701014-a32f-4149-ab18-686f384d8d86

Citações

• art. 247 do CC
• art. 105 da CF
• art. 329 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 198 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator