ARE 1.313.601/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento aos recursos (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 389 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 74 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1211572 · 18/09/2019
• STJ REsp 1481733 · 22/10/2014
• STJ REsp 1450067 · 05/06/2014
• STF ARE 761661 · 29/04/2014
• STJ REsp 1230957 · 18/03/2014
• STF RE 478410 · 06/02/2012
• STJ REsp 1185685 · 10/05/2011
• STJ EREsp 816829 · 25/03/2011
• STF AI 760358 · 19/02/2010

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