AREsp 2.975.244/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49526213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/08/2025 12:37:24 Publicação no DJEN/CNJ de 18/08/2025. Código de Controle do Documento: ea7a03b5-7b8f-42a0-92a3-01092bee2865

Citações

• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete