Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Precedentes: Resp 637.596/SP, DJ 20/11/2006; (Resp 686.993/SP, DJ 25/06/2006, Rel. Min. Eliana Calmon) 7. Embargos de declaração aos quais, excepcionalmente, atribuem-se efeitos infringentes, para o efeito de que, reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública na causa em exame, seja desconstituído o acórdão recorrido, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proceder ao regular julgamento do mérito do recurso de apelação manejado pelo Parquet. (EDcl no REsp 849517/MG, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 26.2.2007, p. 559). No mesmo sentido, colaciono as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.145.054/MG, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, decisão monocrática, DJe 26.5.2011; REsp 1.134.204/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão monocrática, Dje 5.2.2010 Por fim, cumpre destacar que, no que tange à legitimidade do Ministério Público, a Corte Especial editou a Súmula 329, que dispõe: "O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público". Dessa maneira, configurada a legitimidade ativa do Ministério Público e a adequação a via eleita, o acórdão recorrido deve ser reformado. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.