AREsp 2.286.162/PR

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o v. acórdão dos embargos de declaração e determinar, por conseguinte, a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie as razões recursais, como entender de direito, sanando o vício da omissão apontado. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Documento eletrônico VDA38313458 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 11/09/2023 00:43:44 Código de Controle do Documento: 45652c78-4d13-467b-8b18-4ddf51b7fd00 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38313458 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 11/09/2023 00:43:44 Código de Controle do Documento: 45652c78-4d13-467b-8b18-4ddf51b7fd00

Citações

• art. 368 do CC
• art. 233 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1857281 · 19/08/2021
• STJ REsp 1914275 · 09/08/2021

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Órgão julgador e gabinete