EDcl no HC 857.782/DF

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ENQUADRAMENTO TÍPICO DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DELITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que não há manifesta ilegalidade no caso, pois o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta – art. 20 da Lei 7.492/1986 –, bem como apontou a existência de indícios mínimos da prática delitiva, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal lavrado pela Receita Federal, além de ter descrito suficientemente os fatos e individualizado a atuação do acusado, conforme o disposto no art. 41 do CPP, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Decidiu-se ainda que a pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução criminal, não havendo vício integrativo no acórdão embargado. 4. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado com o fim de modificar a sua conclusão. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.892/1965
• art. 9º da Lei 4.892/1965
• art. 10 da Lei 4.892/1965
• art. 19 da Lei 7.492/1986
• art. 20 da Lei 7.492/1986
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 83 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF RHC 246770 · 10/10/2024

Precedentes citados

• STJ HC 847490 · 15/09/2023
• STJ RHC 150677 · 03/05/2022

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Órgão julgador e gabinete