Procedimento Comum Cível 6033272-03.2024.8.09.0134

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA.1. Nas relações entre particulares e instituições financeiras caracteriza-se relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 3. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré/apelada, cabe à parte autora/apelante demostrar a veracidade de suas alegações, e a prova mínima de seu direito. 4. Comprovada a existência da relação contratual, firmada mediante contrato eletrônico, com utilização de senha pessoal, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos na conta do Apelante, portanto, incabível qualquer restituição ou reparação por dano moral.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N. 6033272-03.2024.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: ITAU UNIBANCO SA APELADA: MARIA DE LOURDES ALVES RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 225 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete