Apelação Cível 0932126-02.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INC. VI, E 493 DO CPC – CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA – MUNICÍPIO INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS – DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA – EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em pesquisa ao sistema de consulta de débitos no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, o juízo de primeira instância verificou a inexistência de débitos relativos à Execução Fiscal. Intimado para esclarecer se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo do débito, o Município-Apelante não se manifestou. Nesse cenário, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 3.779/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete