EDcl no AREsp 3.224.436/SC

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57624507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 12/06/2026 20:23:44 Publicação no DJEN/CNJ de 17/06/2026. Código de Controle do Documento: c8dcf70a-ffba-4995-baf0-b6ace305aeb9

Citações

• art. 361 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 945 do CC
• art. 946 do CC
• art. 1.425 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1907380 · 14/10/2021
• STJ REsp 1535657 · 02/04/2020
• STJ AREsp 1677886 · 24/03/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Gabinete do relator