AgRg no HC 981.147/RR

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . FORO POR PRERROGATIVA DE HABEAS CORPUS 1. FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAR. AUSÊNCIA DE NORMA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA 2. NÃO CONHECER DO , PORÉM CONCEDER A HABEAS CORPUS ORDEM DE OFÍCIO. A maioria dos precedentes do STJ são no sentido da 1. "prescindibilidade de prévia autorização, pelo Poder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados durante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em que se exige prévia autorização judicial". (AgRg no AREsp n. 1.563.652/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em , 14/2/2023 DJe de .) 17/2/2023 - Contudo, no julgamento do RE 1.322.854/GO AgRg-Edv, em 3/7/2023 , o Pleno do STF passou a considerar ser necessária a supervisão judicial sobre a instauração e tramitação de investigações que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função. Na sessão do dia , a Terceira Seção assentou que, nos termos da jurisprudência 14/5/2025 do STF, a instauração e tramitação das investigações que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial, sob pena de ofensa ao art. 29, X, da CF (AgRg na Rcl n. 47.278 /GO). Dessa forma, ausente supervisão judicial durante a investigação, essa deve ser considerada nula. Agravo regimental a que se dá provimento para manter o não 2. conhecimento do , porém concedendo a ordem de ofício habeas corpus para anular a investigação realizada sem supervisão do Tribunal competente.

Citações

• art. 29 da CF
• art. 299 do CP
• art. 312 do CP
• art. 327 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 2º do CPP
• art. 5º do CPP
• art. 6º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 981.147 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2509065 · 20/08/2025
• STJ Rcl 47278 · 21/05/2025
• STJ HC 966772 · 30/04/2025
• STJ HC 985793 · 26/03/2025
• STJ HC 972937 · 26/03/2025
• STJ HC 908616 · 24/03/2025
• STJ AREsp 2771702 · 18/03/2025
• STJ RHC 200298 · 19/02/2025
• STJ RHC 187954 · 11/12/2024
• STJ HC 764270 · 23/08/2024
• STF ADI 7447 · 04/12/2023
• STJ AREsp 1541633 · 01/12/2023
• STF RE 1322854 · 15/08/2023
• STJ AREsp 2252246 · 15/05/2023
• STJ RHC 173319 · 27/04/2023
• STJ AREsp 1563652 · 14/03/2023
• STJ REsp 1963332 · 23/02/2023
• STF ADI 6732 · 14/09/2022
• STJ HC 643083 · 21/06/2022
• STF ADI 7083 · 24/05/2022
• STF HC 184648 · 20/09/2021
• · 05/04/2021