Agravo de Instrumento 1411878-63.2019.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IMÓVEIS OBJETO DE PENHORA – PRÉVIA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – PRETENSA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA EXEQUENDA QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – EXARADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A mera decretação de indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 7º da Lei nº 8.429/1992, possui o condão de impedir eventual alienação de bens por iniciativa do próprio proprietário, porém não se equipara à expropriação ou penhora do respectivo bem. A indisponibilidade anteriormente decretada não impede que o imóvel seja objeto de atos expropriatórios a serem praticados por outros órgãos jurisdicionais, sendo que sequer se exige prévia autorização do Juízo que decretou a medida cautelar de indisponibilidade. O teor do Tema Repetitivo 176 (REsp 1.111.117/PR) não se aplica à espécie, uma vez que a sentença executada foi exarada em 17 de outubro de 2003, ou seja, após a vigência do Código Civil de 2002, que ocorreu em janeiro de 2003. Além disso, os juros de mora e a correção monetária foram expressamente arbitrados pelo juízo a quo, sendo incabível a modificação do índice pretendida pelo agravante. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 406 do CC
• art. 543-C do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 612 do CPC/1973
• art. 613 do CPC/1973
• art. 711 do CPC/1973
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 7º da Lei 8.429/1992
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete