EDcl no CC 200.215/GO

Trecho da decisão

Diante dessas considerações, nota-se que na presente hipótese não houve manifestação do Juízo universal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da massa falida, de maneira que a sua decretação pelo Juízo trabalhista não implica o avanço de sobre a competência daquele outro Juízo, mostrando-se ausente, portanto, a própria caracterização do conflito de competência, motivo pelo qual o presente incidente não merece ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, revogando a liminar anteriormente deferida.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 69 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 81 da Lei 11.101/2005
• art. 82-A da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 200.215 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1325875 · 20/12/2024
• STJ REsp 1837538 · 06/12/2024
• STJ Rcl 40770 · 06/12/2024
• STJ EAREsp 1850024 · 25/11/2024
• STJ AREsp 2580727 · 30/10/2024
• STJ REsp 1976934 · 18/09/2023
• STJ CC 193948 · 31/08/2023
• STJ CC 190942 · 05/06/2023
• STJ CC 186417 · 10/03/2023
• STJ CC 181190 · 07/12/2021
• STJ CC 172193 · 09/10/2020

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