Agravo de Instrumento 1402012-84.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão, em execução de título extrajudicial, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, sob fundamento de preclusão, mantendo a penhora incidente sobre imóvel objeto da matrícula nº 7.298. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impenhorabilidade de bem de família pode ser novamente arguida em exceção de pré-executividade, sob fundamento jurídico diverso, quando a matéria já foi anteriormente apreciada e definitivamente rejeitada em decisão transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade do imóvel já foi analisada e afastada em decisões proferidas na própria execução e nos embargos à execução, tendo o acórdão confirmatório transitado em julgado. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo a rediscussão da matéria no mesmo processo ou em outro. Ainda que a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, não é possível sua rediscussão quando já definitivamente afastada por decisão transitada em julgado. A reiteração da tese de impenhorabilidade, sob nova roupagem argumentativa, configura preclusão consumativa e afronta os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de impenhorabilidade de bem de família não pode ser rediscutida no mesmo processo quando já afastada por decisão de mérito transitada em julgado. A matéria de ordem pública também se submete à autoridade da coisa julgada e à preclusão consumativa quando já apreciada definitivamente pelo Poder Judiciário.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete