Procedimento Comum Cível 5351698-12.2023.8.09.0176

Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DEVIDA.1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal.2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, a Autora não teria como comprovar fato negativo, cabendo ao Ré comprovar a efetiva relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu.3. No caso, o Apelante não anexou o contrato, caracterizando assim a falha na prestação de serviço.4. O dano moral decorrente de falha de prestação de serviço pela ocorrência de fraude, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, é in re ipsa, ou presumido, sendo suficiente, para sua caracterização, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo consumidor, porque a violação dos direitos da personalidade revela-se inerente à ilicitude do ato praticado. 5. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico. No caso concreto, mostra-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5351698-12.2023.8.09.0176COMARCA DE ANÁPOLIS PRIMEIRO APELANTE: BANCO BRADESCO SAPRIMEIRA APELADA: LEONICE DA SILVA SEGUNDA APELANTE: LEONICE DA SILVASEGUNDO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E; CONHECER E PROVER A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete